ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 10-6-2010.
Aos dez dias do mês de junho do
ano de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezessete horas e dezoito
minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato,
Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, André Carús, Bernardino Vendruscolo,
Carlos Todeschini, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir
Cecchim, João Antonio Dib, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulo
Marques, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Constatada
a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores DJ Cassiá, Elias Vidal e
João Bosco Vaz. Às dezessete horas e vinte e um minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões
Permanentes, sendo retomados às dezoito horas e dezessete minutos, constatada a
existência de quórum. A seguir, em face de manifestação da vereadora Sofia
Cavedon, o senhor Presidente informou que solicitou o agendamento de reunião
com representante do Governo Estadual acerca de proposição relativa à venda de
terreno da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo – FASE. Também, foi
apregoado o Ofício nº 594/10, do senhor Prefeito, comunicando que se ausentará
do Município das sete horas às vinte e três horas do dia doze de junho do
corrente, quando participará da Convenção Oficial do Partido Democrático Trabalhista,
no Município de São Paulo – SP. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em
1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/10, os Projetos
de Lei do Legislativo nos 240/09, 008, 054, 077, 083, 086, 093, 094,
028/10, este discutido pelos vereadores Bernardino Vendruscolo e Engenheiro
Comassetto, 033/10, discutido pelos vereadores Toni Proença, Reginaldo Pujol e
Engenheiro Comassetto, 071/10, discutido pelo vereador Bernardino Vendruscolo,
e 072/10, discutido pelo vereador Engenheiro Comassetto, o Projeto de Lei do
Executivo nº 015/10 e os Projetos de Resolução nos 009, 014 e
015/10; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 079/10. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Sofia Cavedon, Dr. Raul, João Bosco
Vaz, Carlos Todeschini, este pela oposição, Reginaldo Pujol e Bernardino
Vendruscolo, este pelo Governo. Às dezenove horas e cinco minutos, nada mais
havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando
os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Nelcir Tessaro e
secretariados pelo vereador Bernardino Vendruscolo. Do que eu, Bernardino
Vendruscolo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Havendo quórum, estão abertos os trabalhos da 5ª
Sessão Extraordinária.
Suspendemos os trabalhos para a Reunião Conjunta
das Comissões.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h21min.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro - às 18h17min): Reabrimos os trabalhos da 5ª
Sessão Extraordinária.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Ver. Nelcir Tessaro, V. Exª estava representando a Casa em Xangai, e
esta Casa fez uma discussão importante, na quarta-feira passada, sobre a venda
do terreno da FASE. Já conversei com V. Exª sobre isso. Tiramos uma posição
unânime contrária à urgência, porque a Cidade quer discutir o Projeto, e esta
Casa também, e V. Exª, inclusive, havia solicitado ao Secretário de Justiça que
apresentasse o Projeto. O meu Requerimento é no sentido de que V. Exª marque,
como sugestão, uma reunião com o Presidente da Assembleia, para que nós
possamos ir com as Lideranças e mais V. Exª, para fortalecer esse pedido, uma
vez que foi retirado o quórum, e a votação passou para a semana que vem.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vereadora, já solicitei essa reunião com a Secretaria
e também fiquei sabendo que a próxima votação não será na terça-feira, e sim na
quarta-feira da semana que vem. E isso nos facilitará; teremos tempo para
fazermos isso.
Apregoo Ofício do Prefeito Municipal de Porto
Alegre, José Fortunati, que diz (Lê.): “Ao cumprimentá-lo cordialmente,
comunico a V. Exª e demais Edis, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de
Porto Alegre, que me ausentarei do Município das 7 horas até as 23 horas do dia
12 do corrente, a fim de participar da Convenção Oficial do PDT em São Paulo.
Isto posto, convido V. Exª para assumir este Executivo no intervalo de tempo
supramencionado.”
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 5365/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 240/09, de autoria do
Ver. Aldacir José Oliboni, que institui como Área Especial de Interesse
Institucional o próprio municipal localizado na Rua Itaboraí, nº 898, no Bairro
Jardim Botânico, e determina que nesse próprio municipal sejam prioritariamente
instalados equipamentos urbanos públicos voltados à segurança, à cultura, à
saúde e ao lazer.
PROC.
Nº 0430/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/10, de autoria do
Ver. Aldacir José Oliboni, que institui, no âmbito do Poder Público Municipal,
o bloqueio do acesso a sites que contenham conteúdo pornográfico ou que
façam apologia às drogas, à pedofilia ou à violência.
PROC.
Nº 1521/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/10, de autoria do
Ver. Aldacir José Oliboni, que institui o calendário escolar unificado para a
educação básica nos estabelecimentos públicos e privados de ensino localizados
no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC.
Nº 1110/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/10, de autoria do
Ver. Luciano Marcantônio, que obriga os supermercados e hipermercados
localizados no Município de Porto Alegre a disporem de passagem adequada, em
seus caixas de pagamento, para obesos, gestantes e usuários de cadeiras de
rodas.
PROC.
Nº 1165/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/10, de autoria do Ver. Beto Moesch,
que concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor Rodrigo Gonçalves dos Santos.
PROC.
Nº 1649/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/10, de autoria do
Ver. Toni Proença, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao
senhor José Paulo Dornelles Cairoli.
PROC.
Nº 1917/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/10, de autoria do Ver. João Carlos
Nedel, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor João Antônio de Souza
Peixoto.
PROC.
Nº 1988/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/10, de autoria do
Ver. Nelcir Tessaro, que denomina Rótula Darcy Marcos de Alencastro o
logradouro público cadastrado conhecido como Rótula Mil Sessenta e Três,
localizado no Bairro Petrópolis.
PROC.
Nº 2106/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/10, de autoria da
Mesa Diretora, que extingue 1 (uma) função gratificada de Auxiliar Legislativo,
cria 1 (uma) função gratificada de Assistente do Serviço de Obras e Manutenção
no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, constante do art. 20
da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, e altera,
nas especificações constantes do Anexo dessa Lei, os requisitos para o
provimento das funções gratificadas de Assessor para Composição de Proposições
e Assessor para Redação Final.
PROC.
Nº 0732/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/10, de autoria do
Ver. Bernardino Vendruscolo, que institui, no âmbito do Município de Porto
Alegre, concurso para a elaboração de projeto de estruturação do Parque
Temático da Cultura e Folclore Gaúcho e dá outras providências.
PROC.
Nº 0802/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/10, de autoria do
Ver. Toni Proença, que estabelece a recarga fracionada de créditos eletrônicos
no cartão escolar do sistema de bilhetagem eletrônica do Município de Porto
Alegre e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 5.548, de 28 de dezembro de 1984. Com
Emenda nº 01.
PROC.
Nº 1316/10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/10, de autoria do
Ver. Luciano Marcantônio, que inclui inc. VI no caput do art. 170 da Lei
Complementar nº 420 – que institui o Código de Proteção contra Incêndio de
Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, ampliando o
rol de componentes mínimos a integrarem as instalações de alarme acústico.
PROC.
Nº 1500/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/10, de autoria do
Ver. Bernardino Vendruscolo, que institui, no Município de Porto Alegre, o
Museu do Gaúcho e dá outras providências.
PROC.
Nº 1922/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/10, de autoria do Ver. Engenheiro
Comassetto, que concede a Comenda Por do Sol à QI Escolas e Faculdades Ltda.
PROC.
Nº 1958/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 083/10, de autoria do
Ver. Mauro Zacher, que concede o título de Cidadã de Porto Alegre à senhora
Katia Suman.
PROC.
Nº 2117/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/10, de autoria do
Ver. Nelcir Tessaro, que denomina Hospital de Pronto Socorro Doutor Eliseu
Felippe dos Santos o equipamento público conhecido como Hospital de Pronto
Socorro (HPS), localizado no Largo Teodoro Herzl, s/nº, Bairro Farroupilha.
PROC.
Nº 2163/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/10, que dispõe
sobre a concessão de abono complementar aos servidores públicos municipais,
detentores de cargos de provimento efetivo e ocupantes de funções celetistas do
Poder Executivo Municipal.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1673/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/10, de autoria do
Ver. Haroldo de Souza, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao
senhor Luiz Carlos Reche.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Toni Proença está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. TONI PROENÇA: Sr.
Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; senhoras e senhores, venho a esta tribuna,
porque entrou em discussão preliminar de Pauta o PLL nº 033/10, de minha
autoria, que propugna a recarga
fracionada de créditos eletrônicos no cartão escolar, a famosa passagem
escolar. É um Projeto singelo, que tem recebido a reivindicação e a demanda de
muitos pais e de muitos alunos em toda a Cidade, porque, com a implantação do
Cartão Tri, os pais que têm muitos filhos e que não têm uma renda mensal, ou
seja, não recebem o salário no final do mês, mas recebem uma renda também
fracionada, ou semanal, ou quinzenal, ou, muitas vezes, uma renda que vem ao
longo do mês, sem data marcada, não conseguem mais dividir a passagem escolar
entre os seus filhos. Antigamente, com as fichas, o pai comprava 50 fichas e as
dividia entre os seus filhos. Agora ele é obrigado a comprar a carga total de
um cartão, que é único, e ele não pode dividi-lo entre os filhos.
Por isso, demandado pelas famílias, pelos
estudantes, eu propus a esta Casa a criação do passe fracionado, que
possibilite a recarga do cartão em até quatro vezes. Eu já digo, de antemão,
que ouvi algumas manifestações no sentido de que isso vai gerar um custo
adicional de um documento bancário. Pois eu quero dizer que esse custo pode ser
cobrado dos pais, sem nenhum problema, porque é muito melhor o pai pagar o
documento bancário - e isso a gente pode negociar com o Banrisul, pois há
formas de se negociar - do que deixar de comprar a passagem, e o filho não ir à
escola por falta do passe escolar.
Quero dizer que recebi manifestação de apoio a esse Projeto de muitas
entidades estudantis, sindicais, como a União Nacional de Estudantes; a União
Brasileira dos Estudantes; a União Gaúcha de Estudantes; a União Metropolitana
dos Estudantes Secundários de Porto Alegre, a UMESPA; a União Estadual dos
Estudantes; a Central Única dos Trabalhadores; a Central Geral dos Trabalhadores
do Brasil; a Força Sindical/RS; a Nova Central Sindical dos Trabalhadores; a
Federação das Mulheres Gaúchas; o Conselho Municipal de Transporte Urbano - Comtu; o
Sindicato dos Transportadores Escolares de Porto Alegre; o Sindicato dos
Taxistas; a Juventude de vários Partidos; o Diretório Central dos Estudantes do
Centro Universitário Ritter dos Reis; o Diretório Central dos Estudantes
da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; o Diretório Central
dos Estudantes da Faculdade Porto-Alegrense; o Diretório Acadêmico de Biologia
da PUC; o Diretório Acadêmico Maurício Cardoso, da PUC; o Diretório Acadêmico
Alberto Pasqualini, da PUC; o Diretório Acadêmico de Educação Física, da PUC, e
mais de 50 grêmios estudantis de escolas de Porto Alegre. Portanto, faço essa
referência para dizer que este Projeto, apresentado por este Vereador, tem o
apoio de todo o movimento estudantil e das famílias. É um Projeto singelo, mas
de extremo alcance social.
O Sr. Dr.
Raul: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Toni Proença,
acho de muito importância e de muita relevância esse Projeto para a comunidade,
e quero dizer que, na sua lista de tantos apoios, pode acrescentar o apoio
deste humilde Vereador.
O SR. TONI
PROENÇA: Muito obrigado pelo aparte e muito obrigado pelo apoio. Tenho certeza de
que os estudantes, de que as famílias que precisam desse Projeto para continuar
indo à escola certamente saberão reconhecer o seu apoio. Muito obrigado a
todos; muito obrigado, Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, falo em nome da Bancada do PT. Quero aqui agradecer ao Ver.
Engenheiro Comassetto e dizer que, respeitando a nossa contradição aqui no
debate, ele é um líder muito respeitado por toda a nossa Bancada, não tenho a
menor dúvida. Somos diferentes, mas somos uma Bancada que o elegemos para a
Liderança este ano, temos confiança e temos democracia interna suficiente para
que ele sempre nos represente com legitimidade. Eu queria dizer, Ver. João
Bosco Vaz, que é assim mesmo como estou lhe falando.
Em segundo lugar, quero dar a notícia ao conjunto
dos Vereadores e Bancadas de que, nesta semana, a Defensoria Pública do Estado
do Rio Grande do Sul manifestou-se em relação ao terreno da FASE, ao Protejo de
Lei nº 388/09, que é mais um instrumento, porque o Ministério Público, através
do Dr. Luciano Brasil, já havia se manifestado, e agora vem a público a
Defensoria, o seu Núcleo de Regularização Fundiária, que recebeu a comunidade e
se manifesta a esta Vereadora - eu intermediei a reunião, mas a Defensoria se
manifestou ao Governo do Estado -, dizendo que o § 2º do art. 1º do Projeto
frustra a edição normativa, ou a norma, que visa à redução de complexidade pela
estabilização das expectativas. Ou seja, a Defensoria diz que aqueles moradores
têm direito àquelas terras para moradia, Ver. Bernardino, e que o Projeto de
Lei, ao prever alienação ou troca, desestabiliza esse direito. Portanto, não há
condições de, dessa maneira, ser votado o PL nº 388/09, e é a Defensoria
Pública que se manifesta. Inclusive diz que essa finalidade provavelmente
restará frustrada em razão das inúmeras disputas judiciais acerca da possível
desconsideração do direito subjetivo de titularidade dos ocupantes da área com
os futuros adquirentes. E o Defensor Público alerta: “Dessa forma, observando a
esfera de atuação deste Núcleo da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do
Sul, sublinha-se a necessidade de retirada do pedido de urgência ao referido
Projeto nº 388/09, bem como proceder-se às alterações para explicitamente
desmembrar a área de ocupação consolidada e garantir o direito subjetivo dos
atuais moradores.”
Ver. Brasinha, é a Defensoria Pública que está
dizendo, não dá para a sua Governadora - quem V. Exª elogia muito aqui na
tribuna - querer fazer alienação, através daquele Projeto, daquela forma,
porque está ferindo um direito. Então, são entidades públicas, órgãos que
defendem o cidadão e o patrimônio público que estão se manifestando; é o Dr.
Marcelo Dadalt, Defensor Público, Coordenador do Núcleo de Regularização
Fundiária da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
Eu queria, com esta fala da Bancada do PT, reforçar
a necessidade de esta Casa, de a Câmara de Vereadores preservar os direitos
desses moradores.
Ainda hoje, à tarde, Ver. Comassetto, nós recebemos
uma comunidade inteira solicitando moradia, dizendo que as suas moradias estão
caindo do morro; eram outras, não as atingidas pelo PL nº 388/09. Ou seja, a
nossa Casa tem que dar conta da moradia, da regularização fundiária de Porto
Alegre, e nós não podemos aceitar tamanha insegurança que esse Projeto coloca para
aquelas sete comunidades, sem a nossa Câmara ser muito firme em relação a esse
Projeto. Eu acho que já nos manifestamos por meio da Moção; o nosso Presidente,
que representa o voto de todos nós, que tem muita força por isso, Ver. Tessaro,
e que tem experiência nessa área - eu vou, inclusive, lhe deixar a cópia do
Parecer da Defensoria Pública -, pode dar um grande impulso ao respeito que a
Governadora e que a Assembleia Legislativa deveriam e devem ter com este
Parlamento, que representa a cidade de Porto Alegre. Eu considero um
desrespeito tomar decisões sobre a Cidade sem dialogar com o Prefeito
Municipal, sem consultar a Câmara, sem fazer audiência com a Cidade. Então,
devemos nos fazer respeitar. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. DR.
RAUL: Presidente Tessaro, Vereadores, Vereadoras e demais pessoas que nos
assistem, eu venho falar neste momento de Liderança, porque hoje é um dia muito
importante para a classe médica aqui, da cidade de Porto Alegre, principalmente
para os médicos municipários e municipalizados.
Hoje a comunidade médica, com mais de mil e
quatrocentos médicos municipários e municipalizados, já recebeu uma proposta
efetiva do Governo Municipal, no sentido de avançar no seu plano de carreira e
de um abono emergencial a ser concedido para a categoria. Nós fizemos essa
mediação; estivemos, desde o início, juntos, propondo que houvesse o
reconhecimento, enquanto se discutia a questão do plano de carreira, que já vem
há tempos, e agora realmente está avançando, porque se constituiu uma comissão
paritária entre o Governo, os médicos e a própria Câmara. Então esse assunto
está sendo agora realmente abordado e está avançando. Nós não poderíamos ficar
sem o reconhecimento tanto dos médicos municipários, ou seja, funcionários
concursados do Município de Porto Alegre, quanto daqueles municipalizados, que
prestam o mesmo tipo de serviço, nos mesmos locais, que são oriundos do Ministério
da Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde, e que estão hoje sob a gestão do
Município.
Então conseguimos construir um abono emergencial
que está realmente muito distante do que é a luta
médica, a luta da categoria em função daquela formação que se tem, uma formação
básica de seis anos - muitas vezes mais dois, três anos ou mais de
especialização na área superior - com um reconhecimento pequeno em termos de
remuneração. Por isso não se consegue, hoje, no Município de Porto Alegre, na
grande maioria dos concursos, especialistas. As pessoas se aposentam e, muitas
vezes, não conseguem a reposição necessária. Temos que avançar muito nessa
matéria.
Já existe, na
realidade do próprio Município, desta Câmara e da comunidade, um reconhecimento
em relação à necessidade de adequação da classe médica que trabalha
diuturnamente no Município de Porto Alegre, para que essa carga horária seja
ajustada como a remuneração. Esse é o processo de uma construção coletiva em
cima dessa matéria.
Hoje a categoria vai
estar reunida, e lá vai ser colocada essa proposta que está ao arbítrio da
decisão dos profissionais médicos - entre os quais me incluo - que lá estarão.
Acredito que é uma proposta pequena em relação ao que a categoria necessita,
mas é o viável hoje em termos de Prefeitura Municipal, porque estamos no meio
de uma programação orçamentária. Sabemos também que houve agora, há poucos
dias, o reajuste dos municipários, e todo o corpo de funcionários do Município
está agora sob esse novo reajuste.
Então acreditamos que
pelo menos a classe médica vai ter uma sinalização da Prefeitura, que está
buscando melhorar as condições do serviço de Saúde, da remuneração do médico no
Município de Porto Alegre, que realmente vai se constituir não através desse
abono, que eu considero só uma sinalização para a categoria, mas através de um
plano de carreira efetivo que está agora, objetivamente, sendo construído.
Estaremos aqui vigilantes para que, realmente, isso aconteça e que, em 2011,
comecemos a ter, na Prefeitura de Porto Alegre, um plano de carreira que
realmente dê aquelas condições de termos - na rede pública - médicos
capacitados e especializados, para que possamos avançar novamente nessa
matéria, pois sabemos que temos uma grande perda de profissionais - iso não é
de um Governo; isso já acontece há 15 anos -, assim como de leitos
hospitalares. Precisamos avançar na área do Sistema Único de Saúde. Isso é uma
tarefa que, diuturnamente, a gente procura militar, procura ajudar, fazer com
que, coletivamente, tenhamos uma qualidade de vida melhor, um sistema de saúde
melhor, mais digno no Município de Porto Alegre. Hoje é um dia importante,
esperamos que tenhamos a melhor decisão e que seja um avanço para a Cidade.
Muito obrigado, e saúde para todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Nelcir Tessaro): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, primeiro eu
quero parabenizar o Ver. Dr. Raul, porque sei que S. Exª teve também articulação
ativa para este entendimento entre a sua categoria e a Prefeitura de Porto
Alegre.
Venho falar sobre uma questão de saúde também,
Presidente Tessaro. V. Exª estava viajando quando eu apresentei o Requerimento
aqui com a assinatura da totalidade dos Vereadores que, na oportunidade,
estavam em plenário, criando uma Frente Parlamentar em defesa do doente crônico
que depende de remédios da farmácia do Estado.
Este Vereador e o Ver. Braz enfrentamos esta
situação como milhares de gaúchos a enfrentam. Nunca se sabe quando o remédio
vai chegar, não tem o remédio, as filas da farmácia do Estado são
desrespeitosas, principalmente com os idosos; falta o remédio por 15, 20, 30,
45 dias - é preciso uma liminar da Justiça para ganhar o remédio.
Então esta Frente Parlamentar que apresentei aqui,
com a assinatura da grande maioria dos Vereadores, é para que a gente possa
cuidar mais de perto desta situação, Dr. Raul, para que a gente possa chamar
aqui esse segmento das doenças crônicas, pois pessoas dependem do remédio da
farmácia do Estado e não podem pagar por esse remédio. Há pessoas que estão sob
tratamentos caros, usando remédios de oito, dez, doze mil reais, ou mais, às
vezes. Esta Frente Parlamentar é para que os Vereadores possam dar esse
acompanhamento, possam dar essa sustentação e tentar ajudar dentro do possível.
Eu não estou culpando aqui, como já não culpei da
outra vez, nem a Governadora nem o Secretário da Saúde do Estado, mas a máquina
pública, que é emperrada. A gente sabe, é demorado, eu fui Secretário. Tem a
licitação; depois da licitação, tem o recurso; aí a empresa que ganhou não tem
o medicamento para a pronta-entrega, enfim, demora.
Então, esta Frente Parlamentar é para esse
acompanhamento, tentando agilizar essa situação, para que as pessoas que
necessitam desse medicamento não sofram, que não precisem ir diariamente para a
fila da farmácia do Estado, uma fila enorme, cinco, seis, sete horas da manhã,
para chegar no guarda, e o guarda dizer: “Olha, não pode entrar, porque não tem
o remédio, não chegou o remédio”. Ou se liga para lá, e não sabem quando vai
chegar o remédio, não têm previsão - quando se consegue a ligação, porque é
muita gente ligando, são milhares de gaúchos que dependem, infelizmente, disso.
Então, essa é a ideia da criação desta Frente Parlamentar, que eu quero que
funcione.
Quero contar com a ajuda de V. Exª, Dr. Raul, que é
médico; com a ajuda do Dr. Thiago, que é médico; com a ajuda do Ver. Oliboni,
que é ligado à Saúde, para que a gente possa, verdadeiramente, trabalhar em
cima dessa questão que, como V. Exª sabe, Dr. Raul, é uma questão crucial, é
uma questão preocupante.
E eu sei, conheço isso, porque tive uma irmã
transplantada de rim; durante 26 anos, ela viveu com um rim doado pela minha
mãe; foi um dos primeiros transplantes de rim, entrevivos, realizado em Porto
Alegre, em 1980, pela equipe do Dr. Prompt, o Dr. Jair Saad, no Hospital de
Clínicas, e eu sei o quanto a minha irmã, na época - agora já é falecida -,
sofria com isso, porque o remédio demorava, era processo e liminar.
Então esta Frente Parlamentar tem este sentido: a
defesa do doente crônico, que depende de medicamento contínuo fornecido pelo
Estado. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, eu uso a Liderança, porque, obstado de ocupar o período de
discussão preliminar de Pauta, eu retardo o meu pronunciamento acerca do
Projeto de Lei do Legislativo nº 033, de 02 de março do corrente ano, de
autoria do Ver. Toni Proença.
Já conversei com o Ver. Proença a respeito do
Projeto, que trata de um assunto sério, que, no mínimo, merece, Ver.
Vendruscolo, ser devidamente analisado. Ele envolve uma série de
circunstâncias, custos, destinação de recursos públicos ou privados, eventual
repercussão na tarifa, enfim. Há situações que merecem, no mínimo, ter a nossa
devida atenção. E não estou dizendo isso da tribuna de forma delicada; eu disse
isso ao Ver. Toni Proença, e é o que eu farei. Eu vou me debruçar sobre este
assunto. Eu quero ver todas as implicações que ele tem. Eu percebo que o
objetivo é sincero, são hipóteses, e a minha própria assessoria, hoje, me
advertia que existem essas situações, não são tão tensas como podem parecer,
mas também não são desprezíveis; ao contrário, têm relativa expressão, porque
todos nós sabemos que as famílias da classe média ou da classe C e D têm mais
filhos que as classes B e A. Esta é a regra, por razões culturais, de toda
ordem, mas esta é a característica da média, do padrão dos nossos contribuintes
e usuários do sistema de transporte coletivo. Acredito que uma triagem bem
feita, nesse particular, possa nos levar a algum equacionamento que geraria a
primeira discussão que, superada, nos permitiria irmos para um segundo momento,
qual seja: qual é a repercussão, qual é o custo que isso envolve e quem vai
suportar esse custo?
O Ver.
Toni, um dos homens mais inteligentes desta Casa, sabe, como todos nós, que não
há cafezinho de graça. Tudo tem algum custo! O transporte coletivo é uma das
maiores injustiças que há neste País, porque aqui quem paga os benefícios do
transporte coletivo não são os ricos; são os usuários, Ver. Bernardino, do
sistema, porque vai tudo para a tarifa! O idoso, como eu, que não paga o
transporte coletivo, tem o seu custo lançado na tarifa e suportado pelo
conjunto que mantém esse processo de forma objetiva na Cidade. Por isso,
Vereador, desde ontem, V. Exª sabe que eu iria aguardar o período de discussão
de Pauta para me manifestar sobre este assunto. V. Exª era o primeiro inscrito;
eu era o segundo. Eu aguardei até agora com esse objetivo. Acho que a Casa
ganha quando há matérias como esta para serem discutidas, e que essa discussão
se instala sem a histeria que, com muita frequência, aqui se instala, o que não
leva a coisa alguma. Hoje a histeria aqui campeou - para usar uma expressão bem
gaudéria, meu grande parceiro de jornada Ver. Bernardino Vendruscolo.
O que eu sugiro, como consequência, Ver. Toni
Proença? Que, agora, nas Comissões, se faça um bom debate. Acho que o Ver.
Bernardino pode contribuir conosco. Este bom debate pode começar na Comissão de
Constituição e Justiça, onde nós poderemos patrocinar este debate, ouvindo os
vários segmentos envolvidos e partindo para a equação da sua proposta com
fundamento - não quero dizer que a proposta não seja bem fundamentada, mas ela
pode receber alguns acréscimos.
Solicito espaço para falar em Pauta.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): V. Exª está discutindo a Pauta, mas pode usar o
tempo de Comunicação de Líder.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Obrigado, o farei em outra oportunidade.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores
ainda presentes, são 18h45min. Venho falar de dois Projetos de nossa autoria
que estão em Pauta. Por incrível que pareça, o assunto é antigo, e os Projetos
são novos, porque eu já tentei, em outra oportunidade; agora, venho novamente.
Um deles trata da estruturação do Parque Temático da Cultura Gaúcha. Por que
este Projeto tem o nome de “estruturação”? Na verdade e, surpreendentemente,
depois de um Projeto de nossa autoria já estar tramitando aqui nesta Casa,
apareceu um parque temático, vamos dizer assim, do qual eu não tinha
conhecimento, lamentavelmente, que é aquela Casa do Gaúcho, que se chama Parque
Temático. Não tem uma definição muito clara, mas ali chamam de Parque Temático.
Aquilo não é um ginásio, não é um galpão, não é um
CIEP; é uma obra que, sinceramente, para mim, foi um equívoco a construção, ali
no Parque Temático, daquele local chamado de Casa do Gaúcho.
E como encontramos esta brecha, de se propor a
estruturação do Parque Temático, estamos indo por esse caminho. É impossível
nos calarmos e aceitarmos essa falta de iniciativa das Secretarias
correspondentes, porque não temos aqui, em Porto Alegre, um parque temático da
cultura gaúcha. O que é um Parque Temático? Um local onde se possa contemplar
tudo aquilo que represente os usos e costumes do povo gaúcho. Nós estamos na
capital dos gaúchos, capital internacional dos gaúchos, porque temos gaúchos no
mundo inteiro.
Agora mesmo, eu estava lendo uma matéria a respeito
dos gaúchos lá do Acre. Que história linda! Quando as pessoas visitam - no Rio
Grande do Sul - a Capital, hoje nós não temos praticamente nada para mostrar a
eles dos nossos costumes. Há algum tempo, tínhamos as churrascarias, mas hoje
elas estão longe de se equiparar àquelas existentes em outros Estados.
O Sr.
Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Vereador, V. Exª fala dos gaúchos do Acre, e eu tive a oportunidade,
há poucos dias, de ir ao Acre e verifiquei, in
loco, que eles cultuam muito a tradição e reconhecem uma relação conosco,
porque quem construiu a independência do Acre foi Plácido de Castro, um gaúcho
de São Gabriel.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: E que está enterrado aqui, no Cemitério da Santa
Casa, com os nomes dos seus algozes.
E o outro Projeto que estamos propondo é sobre a
instituição do Museu do Gaúcho. Olhem, nós não temos um museu do gaúcho! Será
que a Secretaria da Cultura, será que essas Secretarias, será que os Prefeitos,
será que eles não têm o sentimento de que cabe ter aqui, na capital dos
gaúchos, o museu do gaúcho? Pois nós não temos.
O dia em que botarmos o chapéu e irmos embora,
mesmo sem vermos essa construção aqui, e, se mesmo assim, não tivermos essa
oportunidade, vamos sair com a consciência leve, porque, de uma forma ou de
outra, aquilo que podemos, estamos fazendo. Nós não temos um parque temático,
nós não temos um museu do gaúcho, por favor!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro, muito
obrigado. Há um conjunto de Projetos em primeira discussão hoje. Quero iniciar
pelo Projeto do Ver. Toni Proença, que trata da questão das passagens
eletrônicas, do Tri, que propõe que as passagens possam ser compradas de uma
forma parcelada, até porque hoje o mínimo de passagens que pode ser comprada é
de 50 passes, isso dá um total de 60 reais. Se é uma família que tem quatro
crianças e mais o casal, que tenham que usar ônibus, isso dá uma conta que nem
sempre cabe no salário da família: 120, 240, 360 reais só para transporte, e
tem que desembolsar antecipadamente, para depois utilizar. Por que uma família
não pode comprar cem reais, utilizar, distribuir nos cartões da família e,
depois, ir recarregando? Ver. Toni Proença, ontem, quando dialogávamos aqui com
os estudantes da UGES e da UMESPA, eles traziam esse problema, e nós precisamos
nos debruçar sobre isso, e, junto com esse projeto do Ver. Toni, já estamos
estudando a possibilidade de adendar ou emendar, porque há o outro problema dos
passes eletrônicos, quando as pessoas perdem os cartões, não conseguem
bloqueá-lo, ou reutilizar as passagens que foram pagas antecipadamente. Então,
há esse problema quando os cartões são roubados ou são perdidos, pois o seu
proprietário não consegue bloquear o cartão. Quando veio o Procon aqui nesta
Casa, a nossa Bancada trouxe essa sugestão, mas até o momento não recebemos
nenhum entendimento de quem gerencia o sistema, não foi apresentada nenhuma
alternativa à sociedade.
Ao mesmo tempo, há o Projeto do Ver. Aldacir
Oliboni, que propõe a unificação dos calendários escolares no Município de
Porto Alegre no que diz respeito às escolas privadas e públicas. Parece uma
medida simples, mas é importantíssima, porque, da mesma forma que há o recesso
ou as férias de julho, a família se organiza. Se uma criança sai em férias no
dia 05 julho, e a outra sai no dia 15, ocorre um descompasso, e a família não
pode utilizar esse espaço para a organização. Então, é um Projeto que traz para
o debate a compatibilização dos calendários escolares nas escolas públicas e
privadas. Já houve alguns momentos que, em alguns Municípios, os Prefeitos
decretavam os períodos escolares - aí não podia ter greve. É claro que há as
externalidades do sistema, como a greve, a falta de estrutura nas escolas e
vários outros problemas que existem. Mas é um tema interessante a ser
analisado, Ver. Reginaldo Pujol.
E quanto ao terceiro tema, Ver. Bernardino, é que
somos parceiros, e a nossa Bancada acompanhará o seu Projeto, auxiliando
naquilo que for necessário, para que a capital dos gaúchos tenha a sua
representação, já que o Parque Harmonia que aqui está não representa isso hoje.
Nós aqui estamos debatendo - era para votarmos
hoje, inclusive - a criação do Conselho Gestor para fiscalizar os recursos que
são investidos na Semana Farroupilha, para poder dar uma transparência a toda a
cidade de Porto Alegre. Portando, a Bancada do Partido dos Trabalhadores irá,
sim, discutir com o senhor, assim como o Ver. Toni Proença e o Ver. Aldacir
Oliboni, da nossa Bancada, esses três Projetos, sobre os quais quero fazer
comentários para contribuir. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Tessaro; Srs. Vereadores e Vereadoras e os que nos
acompanham, eu venho aqui para me manifestar em função do Projeto de abono que
está em Pauta também, porque deveríamos ter corrido as duas pautas, porque
temos três mil faixas 2 que não recebem o salário mínimo e dependem do abono
para complementar a renda até atingir o salário mínimo. Então este é um cuidado
que tem de haver, porque recebi, Ver. Pujol, hoje, inúmeros telefonemas,
cobranças. Só não entendo por que a liderança do Governo não priorizou este
Projeto e também não atentou para a necessidade de que se cumprissem as duas
pautas para que, na semana que vem, pudéssemos fazer as Comissões Conjuntas e,
então, podermos votar, para incluir na folha de pagamento até o dia 18 do
próximo mês.
Portanto, Sr. Presidente, vou pedir para que se
atente a esta questão do Projeto de abono. Eu sei que o interesse é do Governo,
mas também é necessário olhar para a questão dos funcionários, que dependem
desses minguados recursos para garantir o mínimo da renda salarial.
Portanto, eu creio que temos de atentar para que,
segunda-feira, façamos o cumprimento dessa outra pauta, da segunda pauta sobre
o tema abono e que, na quarta-feira, haja Comissões Conjuntas para que, num
esforço concentrado, nós possamos aprovar aqui a proposta que foi negociada
pelos funcionários na Assembleia.
Só lamento a falta de atenção do Líder do Governo,
que deveria ter priorizado esta matéria em função de incluir isso para o
pagamento ainda este mês.
Obrigado, Sr. Presidente; obrigado pela atenção.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, tenho o maior respeito pelo Ver. Todeschini, preocupado com o
assunto, com o Projeto que tramita na Casa e que diz respeito ao interesse dos
funcionários até o Padrão II do Município.
É público e notório que eu não sou o Líder do
Governo. O Líder do Governo é o qualificado Ver. João Antonio Dib, que,
momentaneamente, não se encontra presente, nem eu sou menino de recados. Eu
poderia dizer que iria levar a ele a sua preocupação, Vereador, mas,
evidentemente, o Ver. Dib, se estiver na sua residência, nesta hora, está
ouvindo esta Sessão da Câmara, e, se estiver ouvindo, estará informado. Caso
contrário, não faltam representantes do Governo aqui para levar essa sua
preocupação a ele.
Agora, eu quero, sem nenhuma responsabilidade com
liderança de Governo, mas pertencente ao colégio de Líderes, Ver. Toni Proença
e Ver. Bernardino, dizer que, na nossa última reunião, na segunda-feira, esse
assunto não entrou em pauta; foram colocados inúmeros projetos, e eu não sei
qual a razão de este Projeto não ter entrado.
Eu, amanhã, inclusive, vou, Presidente, solicitar o
art. 81 para, pelo menos, um assunto, porque já está na Casa há 40, 60 dias.
Então, parece incrível que, para as coisas ocorrerem, aqui na Casa, a gente tem
que partir para esses expedientes excepcionais. E eu sempre sou contra esses
expedientes excepcionais, porque gosto que as matérias sejam bem debatidas nas
Comissões, mas, quando elas travam, o que fazer, senão tomar essa providência?
O meu querido parceiro, Ver. Comassetto, Líder do
Partido dos Trabalhadores, tem um Projeto de 1985, o Ver. Toni tem
conhecimento, e eu recebi uma solicitação de apoiar o Projeto. Eu vou procurar
o Projeto, porque estranho que ele esteja parado por aí. Logicamente, me
explicou, depois, o Ver. Comassetto, que tenta fazer uma negociação e não tem
obtido êxito até o presente momento; não sei se vai ter daqui para frente, mas
terá uma boa colaboração, porque quem me colocou nas mãos daqueles que
solicitaram a minha intervenção é o Ver. Toni Proença, que aqui se encontra
conosco.
Bom, Vice-Presidente, eu quero dizer o seguinte, e
isso é de muita importância: quero cumprimentá-lo. Primeiro, porque são 19
horas, e V. Exª está aqui, respeitosamente, conduzindo os trabalhos; merece,
inclusive, até uma folga, mas, no momento, está trabalhando, e bem. É pena que
V. Exª não vai assumir a Prefeitura. É pena por um lado e bom por outro, porque
não frustra os seus objetivos políticos, mas nós vamos ter, este ano, uma
dificuldade especial; é que manter um bom debate político, neste ano, não é
coisa fácil. E eu estou numa situação invejável, há 14 anos eu não vivo esta
situação - é a primeira eleição, em 14 anos, de que eu não participo como
candidato, vou participar como eleitor. Eu, o Ver. Toni, o Ver. Vendruscolo, o
Vereador-Presidente, todos vamos trabalhar para o Serra para fazê-lo Presidente
da República. Não posso dizer que esqueci, é um absurdo.
De qualquer sorte, Sr. Presidente, concluindo,
quero dizer a V. Exª o seguinte: nós temos que, na reunião de segunda-feira,
digo-lhe, com toda a sinceridade que não gostei dessa antecipação para
segunda-feira, mas já que está antecipado - o que não tem solução, solucionado
está -, nesta reunião da próxima segunda-feira, nós temos que iniciar, firmes,
um entendimento. Nesta segunda-feira, vamos decidir o que vai se votar na
quarta-feira e na outra segunda-feira. Não vamos surpreender mais ninguém,
vamos ser todos devidamente informados, com a devida antecipação, para que
tratem dos seus assuntos. Por final, meus parabéns, hoje é quinta-feira, e a
Casa está trabalhando até esta hora.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Ver. Reginaldo Pujol, na próxima segunda-feira, nós
faremos a Pauta de segunda-feira, quarta-feira e quinta-feira e faremos votação
todas as quintas-feiras durante esse período. É bom que a imprensa esteja aqui,
está aqui o nosso Correio do Povo nos prestigiando, para que isso seja
divulgado, porque são 19h13min e ainda temos um pedido de Liderança do Governo
por parte do Ver. Bernardino Vendruscolo.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; não precisarei
usar os cinco minutos, apenas gostaria de dizer que o Ver. Engenheiro
Comassetto tem um Projeto nesta Casa, que está pronto para ser votado, que
retoma o poder do Município sobre as áreas no que diz respeito às instalações e
construções dos presídios, mais precisamente naquilo que vai disciplinar o uso
da telefonia móvel, ou seja, as antenas e os bloqueios em razão do que vem
acontecendo no Brasil afora, os presos comandando os assaltos de dentro dos presídios, enfim, os comandantes são presos, mas
permanecem liderando os seus assaltantes, de um modo geral. Quero
cumprimentá-lo, e vou votar com V. Exª este Projeto, porque eu acho que o
Município tem que gerenciar, sim, tem que ter esse poder.
Sr.
Presidente, respeitosamente, venho a esta tribuna para dizer que nós, nesta
Casa, temos uma tecnologia muito avançada na telefonia móvel, e vou sugerir que
façam uma parceria com a SMAM e com a Vivo, Ver. Comassetto, porque aqui nós
temos um sistema de bloqueio que é “de Primeiro Mundo” - a gente aqui tem que
procurar local para ter sinal! Então, vou lhe sugerir, se for possível, que
façamos uma emenda ao seu Projeto, para usar essa tecnologia da Casa, porque,
desde 2005, eu ouço as desculpas: uma hora, a Vivo diz que não é com ela, a
SMAM diz a mesma coisa, dizem que nós não temos antena...
Mas, de qualquer sorte, não temos é sinal
aqui. É por isso que, aqui nesta Casa, nós temos um sistema muito “moderno”,
“bem avançado”, que vai ajudar os presídios também. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não havendo mais inscrições, estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 19h05min.)
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